Negado recurso a menor que atacou família na noite de natal

Ele cometeu ato infracional equiparado a roubo triplamente qualificado pelo uso de armas de fogo, auxílio de comparsas e restrição da liberdade das vítimas, além de tráfico de drogas e associação para tal crime.

Habeas corpus. Receptação. Réu foragido. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Artigo 312 do Código de Processo Penal. Suspensão condicional do processo.

Aspectos Legais e contexto jurídico da prisão preventiva no Brasil

Por Fábio F. Chaim

Tribunal de Justiça nega habeas corpus a homem acusado de furtar cargas de aparelho de barbear

O acusado é reincidente em crimes e houve flagrante

Homem é condenado à pena de um ano de detenção, em regime aberto, por crime ambiental

Ele foi surpreendido por policiais com nove redes de nylon, material que não é permitido, e 105 peixes de espécies diferentes retirados do córrego Santa Bárbara

Mantida prisão de suspeito de abuso sexual que passeava defronte à casa da vítima

Os autos informam, contudo, que o homem, mesmo após os ataques e ainda antes de sua prisão, costumava passear diariamente defronte à casa da família da vítima, com uma gaiola de passarinho nas mãos, ocasião em que deixava a todos perturbados e receosos

Torcedores envolvidos em rixa devem pagar salário mínimo à instituição filantrópica

Como se trata de um crime de menor potencial ofensivo e os autuados não apresentavam antecedentes criminais, eles puderam ser beneficiados com a transação penal

Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional

Jovem acusado de ato análogo a roubo, permaneceu recolhido nas dependências da delegacia de polícia para ser beneficiado com o habeas corpus e a respectiva soltura

Acusado de tráfico de drogas tem pena extinta

Rapaz cultivava maconha em casa; Pena atual aplica advertência sobre os efeitos dos entorpecentes

Justiça condena milicianos da comunidade Rio das Pedras

O juiz condenou 12 e absolveu sete de 19 réus que respondiam pelos crimes de formação de quadrilha armada e lavagem de dinheiro

Homem ficará preso por não assimilar caráter desabonador de antiga conduta

Acusado é condenado à prisão preventiva por ter sido flagrado cometendo crime furto novamente

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

O princípio da proporcionalidade só vem de ser aplicável quando não restarem vislumbrados os requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

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